REGULAMENTO DO CONCURSO PUBLICITÁRIO

“UM SÉCULO DE ENERGIA”

1. ENQUADRAMENTO E OBJETO

  1. O presente concurso denominado “Um Século de Energia” (adiante abreviadamente designado por “Concurso”), é promovido pela EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Praça Marquês de Pombal, 13, 1250-162 Lisboa, com o capital social de € 20.824.695,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 504 564 (adiante abreviadamente designada por “EDP Comercial”).
  2. O Concurso é uma iniciativa da EDP Comercial com o objetivo de contribuir para a promoção das relações familiares e do diálogo intergeracional, tendo em vista comunicar a marca EDP e a campanha “Um Século de Energia” e, bem assim, premiar a capacidade criativa e a prática de atividades em família.
  3. O presente regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis ao Concurso, designadamente em matéria de condições de elegibilidade dos participantes, calendário do Concurso, titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual, critérios de avaliação, seleção e atribuição do prémio e ações de divulgação que serão realizadas pela EDP Comercial (adiante abreviadamente designado por “Regulamento”).
  4. O Concurso tem em vista selecionar a melhor proposta em vídeo e, bem assim, atribuir-lhe um prémio, segundo critérios de mérito criativo e de adequação à comunicação da campanha “Um Século de Energia”.

2. TEMA DO CONCURSO

  1. O tema do Concurso é a energia e as famílias, devendo os participantes apresentar um vídeo sobre factos reais e que ilustre a história da sua família e da energia que os une (adiante abreviadamente designado por “Tema do Concurso”).
  2. Durante o Concurso e após o mesmo, a EDP Comercial pode comunicar, divulgar e apresentar os vídeos submetidos no âmbito do Concurso em locais públicos e redes sociais, designadamente: o sítio na Internet da EDP Comercial ou de outras sociedades do grupo EDP, lojas EDP, a rede social Facebook (http://www.facebook.com) ou a rede social Youtube (http://www.youtube.com), aceitando os participantes desde já essa divulgação.

3. CALENDÁRIO

  1. O Concurso tem o seguinte calendário:
    1. prazo para submissão de Candidaturas: 17 de junho de 2015 a 31 de julho de 2015 (inclusive);
    2. Período de Votação Pública: 17 de junho 2015 a 16 de agosto de 2015 (inclusive);
    3. data de divulgação da Shortlist: 28 de agosto de 2015;
    4. data de divulgação do Vídeo Vencedor: 14 de setembro de 2015.
  2. Os dias de calendário referidos no número 3.1. acima devem entender-se como correspondendo ao período que decorre entre as 00h01 e as 23h59 (hora legal em Portugal Continental) desse dia.

4. ELEGIBILIDADE

  1. São elegíveis para participar no Concurso as pessoas singulares que sejam titulares de um contrato de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal e/ou de gás natural em baixa pressão inferior, celebrado no âmbito do mercado liberalizado de energia com a EDP Comercial (adiante abreviadamente designados por “Cliente EDP”).
  2. Não são elegíveis para participar no Concurso os administradores e colaboradores (independentemente do tipo de vínculo jurídico) de quaisquer entidades pertencentes ao grupo EDP e, bem assim, quaisquer colaboradores (independentemente do tipo de vínculo jurídico) de qualquer entidade que se encontre a prestar serviços à EDP Comercial no âmbito da execução do Concurso.
  3. Não são igualmente elegíveis para participar no Concurso, os Clientes EDP que se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações que para si resultem dos termos do respetivo contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial.
  4. São imediata e automaticamente excluídos do Concurso os Clientes EDP que, durante o Concurso, (i) denunciem o contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural celebrado com a EDP Comercial que tenha sido indicado para efeitos de elegibilidade para participar no Concurso, ou (ii) incorram em mora no cumprimento ou no incumprimento definitivo de obrigações que para si resultem dos termos de contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, e não regularizem essa situação no prazo de 10 (dez) dias contados de interpelação realizada para o efeito pela EDP Comercial.

5. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

  1. A participação no Concurso realiza-se de forma gratuita, através do preenchimento e submissão do formulário de participação no Concurso (adiante abreviadamente designada por “Candidatura”), o qual se encontra disponível na página “Um Século de Energia” do sítio da Internet da EDP Comercial, cujo endereço é http://energia.edp.pt (adiante abreviadamente designado por “Sítio da EDP”).
  2. Cada Cliente EDP apenas poderá submeter uma única Candidatura.
  3. A Candidatura é realizada através do Sítio da EDP e deve ser acompanhada da submissão (upload) de (i) um vídeo (em formato compatível com o posterior upload na rede social Youtube, designadamente: .MOV, .MPEG4, .MP4, .AVI, .WMV, .MPEGPS, .FLV, .3GPP ou .WebM) com a duração máxima de 2 (dois) minutos (adiante abreviadamente designado por “Vídeo”) e, bem assim, de (ii) um texto, com um máximo de 400 (quatrocentos) caracteres (incluindo espaços), que sintetize a história ou as circunstâncias que o Vídeo pretende ilustrar.
  4. O Vídeo tem de contar com a participação de, pelo menos, 3 (três) elementos de uma família ou, alternativamente, 2 (duas) pessoas de diferentes gerações.
  5. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que três ou mais pessoas se encontram ligadas por um vínculo familiar caso as mesmas se encontrem ligadas por vínculo de casamento, parentesco, afinidade e/ou adoção (nos termos do disposto nos artigos 1576.º a 1586.º do Código Civil) e, bem assim, as pessoas que vivam em união de facto (nos termos do disposto na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na versão atualmente em vigor) ou em regime de economia comum (nos termos do disposto na Lei n.º 6/2001, de 11 de maio, na versão atualmente em vigor) e as pessoas que com estas se encontrem ligadas por vínculo de casamento, parentesco, afinidade e/ou adoção.
  6. Para efeitos do disposto no número 5.4 acima, uma pessoa é considerada de uma geração diferente de outra pessoa no caso em que, entre a data de nascimento da primeira e a data de nascimento da segunda, tenham decorrido, pelo menos, 10 (dez) anos.
  7. Para além do vínculo familiar ou da relação intergeracional referidas no número 5.4 acima, o Vídeo deve igualmente ilustrar uma atividade ou circunstância que seja comum aos intervenientes no Vídeo, designadamente e a título meramente exemplificativo, a prática de uma atividade desportiva ou o envolvimento num determinado passatempo.
  8. O mesmo Vídeo, ou Vídeo manifestamente semelhante, não poderá ser submetido em mais do que uma Candidatura.
  9. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que um Vídeo é manifestamente semelhante a outro, designadamente, se os intervenientes num e noutro são, total ou parcialmente, os mesmos.
  10. O Vídeo deve conter ideias livres e que respeitem o Tema do Concurso e os demais requisitos previstos no presente Regulamento.
  11. As Candidaturas e respetivos Vídeos só serão aceites e admitidos no Concurso no caso de respeitarem escrupulosamente o disposto no presente Regulamento.
  12. Não são admitidos no Concurso, sendo liminarmente excluídos, as Candidaturas e/ou Vídeos que:
    1. não preencham os requisitos de elegibilidade referidos no número 4 do presente Regulamento;
    2. sejam submetidos fora dos prazos previstos para o efeito no presente Regulamento;
    3. sejam iguais, ou manifestamente semelhantes, a Vídeo incluído numa Candidatura submetida em momento anterior à submissão da Candidatura que contenha o Vídeo em causa;
    4. não preencham algum ou alguns dos requisitos de participação estabelecidos no presente número 5;
    5. tenham uma componente exclusiva ou preponderantemente política e/ou religiosa;
    6. com o seguinte conteúdo:
      • violência;
      • nudez (total ou parcial);
      • carácter discriminatório ou alusivo a comportamentos racistas;
      • ligação a atividades ilegais;
      • sexualmente sugestivo;
      • relacionado com drogas ou medicamentos sujeitos a receita médica;
      • tabaco ou produtos relacionados com o tabagismo, álcool (incluindo produtos e serviços relacionados), armas e jogos de fortuna ou azar;
    7. pretendam manifestamente denegrir a imagem de terceiros, de personalidades públicas ou que violem a política ou imagem do grupo EDP;
    8. incorram, aludam ou associem, direta ou indiretamente, a EDP Comercial, a marca EDP ou qualquer entidade do grupo EDP, a:
      • personalidades públicas ou personalidades políticas;
      • exploração de trabalho infantil ou prostituição;
      • exploração comercial, direta ou indireta, de marcas de terceiros;
      • ofensa a direitos de terceiros;
      • bullying, calúnia, injúria, difamação, ofensa de direitos de personalidade de terceiros ou ofensa da honra, dignidade ou decoro de terceiros;
      • produtos químicos perigosos;
      • desportos ou atividades recreativas violentas;
      • produtos de emagrecimento;
      • produtos ou serviços funerários;
      • produtos de higiene íntima;
      • conteúdos para adultos;
      • produtos não seguros para crianças;
      • procedimentos baseados em hipnose, psiquiatria, psicologia, psicanálise e psicoterapia;
      • produtos financeiros.
  13. A EDP Comercial comunica os motivos da exclusão ao participante cuja Candidatura e/ou Vídeo haja sido liminarmente excluído, através de correio eletrónico enviado para o endereço indicado no formulário de participação no Concurso.
  14. A exclusão liminar da Candidatura e/ou do Vídeo não confere ao participante excluído o direito a ser indemnizado ou reembolsado, pela EDP Comercial, por quaisquer despesas incorridas com a Candidatura e/ou com a produção do Vídeo.
  15. A EDP Comercial reserva-se o direito de, durante o Concurso, realizar as diligências necessárias para confirmar a veracidade da narrativa subjacente ao Vídeo, designadamente os vínculos familiares ou a diferença geracional, comprometendo-se os participantes no Concurso a prestar à EDP Comercial a colaboração necessária para o efeito.
  16. Os dados pessoais dos participantes, disponibilizados no âmbito do Concurso, serão tratados pela EDP Comercial, com a finalidade de gerir as respetivas participações no Concurso e futuros contactos com os participantes, relacionados com as finalidades do Concurso. Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso, retificação ou eliminação dos mesmos, através de notificação escrita à EDP Comercial através do formulário de contato disponível na plataforma informática do Concurso ou para a morada indicada no número 1.1 do presente Regulamento. Os dados serão conservados até ao final do Concurso, após o qual serão eliminados. Caso o participante preste o seu consentimento para o efeito, os respetivos dados pessoais poderão ser usados para o envio de comunicações comerciais. Os dados inseridos no formulário de participação no Concurso podem ser atualizados pelo respetivo subscritor sempre que ocorram alterações aos mesmos, podendo fazê-lo até ao final do prazo para a submissão de Candidaturas.
  17. A EDP Comercial compromete-se a adotar as medidas necessárias para proteger a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos participantes, sem prejuízo do disposto no número 11 do presente Regulamento.

6. PERÍODO DE VOTAÇÃO PÚBLICA

  1. Os Vídeos submetidos no âmbito do Concurso encontrar-se-ão sujeitos a votação pública, a qual ocorrerá durante o período com início às 00h01 do dia 17 de junho de 2015 e fim às 23h59 do dia 16 de agosto de 2015 (adiante abreviadamente designado por “Período de Votação Pública”), podendo nela participar quaisquer pessoas singulares que se encontrem registadas para o efeito na plataforma informática do Concurso, acessível através da página “Um Século de Energia” do Sítio da EDP.
  2. O registo na plataforma informática do Concurso é efetuado através de login (i.e., um processo de ligação a uma rede protegida que permite ao utilizador aceder a um sistema informático mediante a introdução de identificação ou username e senha ou password), o qual pode ser realizado através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma ou através da associação de uma conta da rede social “Facebook” (http://www.facebook.com).
  3. Os utilizadores registados na plataforma informática do Concurso nos termos do número anterior (adiante abreviadamente designados por “Utilizadores Registados”) podem votar nos Vídeos, os quais irão estar disponíveis na plataforma informática do Concurso.
  4. Cada Utilizador Registado encontra-se limitado à atribuição do máximo de um voto por Vídeo.

7. JÚRIS

  1. O Concurso terá (i) um júri composto por 3 (três) membros designados pela EDP Comercial (adiante abreviadamente designado por “Júri”) e, bem assim, (ii) um júri final composto por 2 (dois) membros designados pela EDP Comercial, dos quais um será o presidente (adiante abreviadamente designado por “Júri Final”).
  2. O Júri e o Júri Final desempenham as funções que lhes sejam atribuídas pelo presente Regulamento.
  3. O Júri e o Júri Final deliberam por maioria simples, cabendo um voto a cada um dos respetivos membros.
  4. Nas deliberações do Júri Final, o presidente terá voto de qualidade em caso de empate na votação.

8. APURAMENTO DO VENCEDOR DO CONCURSO

  1. O apuramento do Vídeo vencedor do Concurso (adiante abreviadamente designado por “Vídeo Vencedor”) será efetuado em 2 (duas) fases:
    1. na primeira fase é elaborada uma lista composta pelos 5 (cinco) Vídeos que obtenham o maior número de votos durante o Período de Votação Pública e, bem assim, por mais 5 (cinco) outros Vídeos selecionados pelo Júri (adiante abreviadamente designada por “Shortlist”);
    2. na segunda fase, o Júri Final seleciona o Vídeo Vencedor, de entre os 10 (dez) Vídeos incluídos na Shortlist.
  2. O Júri procede à seleção dos Vídeos que integram a Shortlist e o Júri Final procede à seleção do Vídeo Vencedor de entre os Vídeos incluídos na Shortlist de acordo com os critérios que de seguida se enumeram sem qualquer grau de hierarquia:
    1. a) criatividade e originalidade;
    2. concretização do Tema do Concurso;
    3. capacidade de engagement (i.e., capacidade que o ser humano apresenta de retirar um sentimento positivo de uma situação);
    4. inovação;
    5. clareza da narrativa;
    6. impacto positivo na vida de terceiros;
    7. energia demonstrada pelas pessoas que participam no Vídeo.

9. PRÉMIO

  1. Sem prejuízo dos demais termos e condições estabelecidos no presente Regulamento, o prémio a atribuir no âmbito do Concurso consiste no direito à celebração de um contrato de fornecimento de energia com a EDP Comercial, nos termos do qual a EDP Comercial se obriga a fornecer energia elétrica e/ou gás natural, em um (e apenas em um de cada vez) local de consumo, durante um prazo de 100 (cem) anos e até um valor máximo anual de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) (adiante abreviadamente designado por “Prémio”).
  2. No caso em que o Cliente Vencedor tenha celebrado com a EDP Comercial um (ou mais) contrato(s) de fornecimento de energia (eletricidade e/ou gás natural) que implique(m) o fornecimento de energia em mais do que um local de consumo, o Cliente Vencedor deve escolher um, e apenas um de cada vez, desses locais de consumo para usufruir o Prémio.
  3. O Prémio é atribuído ao Cliente EDP que tenha submetido o Vídeo Vencedor (adiante abreviadamente designado por “Cliente Vencedor”).
  4. Atento o disposto no número 9.1 acima, o Prémio é atribuído em espécie, não sendo suscetível de pagamento em dinheiro, e tem um valor máximo anual de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) (adiante abreviadamente designado por “Valor do Prémio”).
  5. O Valor do Prémio será atualizado anualmente em função da taxa de inflação tal como publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (ou outra entidade que venha eventualmente a substituí-lo) e inclui os montantes devidos, pelos clientes de fornecimento de energia elétrica e gás natural aos respetivos comercializadores, a título de impostos e taxas em vigor na presente data (não inclui impostos e taxas que venham a ser criados após a presente data).
  6. O Valor do Prémio é aplicado aos consumos realizados no âmbito do contrato de fornecimento de eletricidade e/ou de gás natural de que o Cliente Vencedor seja titular, repartido da seguinte forma:
    1. cliente com faturação mensal: 12 (doze) prestações de igual valor em conta corrente;
    2. cliente com faturação bimestral: 6 (seis) prestações de igual valor em conta corrente;
    3. cliente com conta certa: 1 (uma) prestação em conta corrente.
  7. Os valores das prestações referidas no número 9.5 acima são creditados nas faturas mensais, ou bimestrais ou de acerto anual, consoante aplicável.
  8. O Prémio a atribuir ao Cliente Vencedor depende do tipo de contrato que este tenha celebrado com a EDP Comercial em vigor no momento da submissão da sua Candidatura ao Concurso (adiante abreviadamente designado por “Contrato de Referência”), pelo que:
    1. no caso em que, no âmbito do Contrato de Referência, a EDP Comercial se encontre a fornecer ao Cliente Vencedor ambas as componentes de energia (eletricidade e gás natural), o Valor do Prémio aplicar-se-á, de forma global, ao fornecimento de eletricidade e de gás natural;
    2. no caso em que, no âmbito do Contrato de Referência, a EDP Comercial se encontre a fornecer ao Cliente Vencedor apenas uma das componentes de energia (eletricidade ou gás natural), o Valor do Prémio aplicar-se-á apenas ao fornecimento dessa componente de energia (eletricidade ou gás natural);
    3. no caso em que, no âmbito do Contrato de Referência, a EDP Comercial se encontre a fornecer ao Cliente Vencedor apenas uma das componentes de energia (eletricidade ou gás natural), não tendo ocorrido a ativação do fornecimento da outra componente de energia por razões imputáveis ao Cliente Vencedor, o Valor do Prémio aplicar-se-á apenas ao fornecimento de energia elétrica ou de gás natural, consoante aplicável. O Cliente Vencedor dispõe de um prazo máximo de 2 (dois) meses para solucionar a situação que deu origem à não ativação do fornecimento de uma das componentes de energia em causa (eletricidade ou gás natural, consoante aplicável). A partir do momento da ativação de ambas as componentes do fornecimento de energia (eletricidade e gás natural), o Valor do Prémio passa a aplicar-se, de forma global, ao fornecimento de eletricidade e de gás natural. Caso o cliente não proceda à ativação da componente do fornecimento de energia em falta (eletricidade ou gás natural) no prazo referido, o Valor do Prémio aplicar-se-á apenas ao fornecimento de energia elétrica ou de gás natural, consoante aplicável;
    4. no caso em que, no âmbito do Contrato de Referência, a EDP Comercial se encontre a fornecer ao Cliente Vencedor apenas uma das componentes de energia (eletricidade ou gás natural), não tendo ocorrido a ativação do fornecimento da outra componente de energia por razões não imputáveis ao Cliente Vencedor, o Valor do Prémio aplicar-se-á apenas ao fornecimento de energia elétrica ou de gás natural, consoante aplicável, até que seja ativado o fornecimento da componente da energia em falta (eletricidade ou gás natural). A partir do momento da ativação de ambas as componentes do fornecimento de energia (eletricidade e gás natural), o Valor do Prémio passa a aplicar-se, de forma global, ao fornecimento de eletricidade e de gás natural.
  9. No caso em que o Cliente Vencedor faleça antes de decorrido o prazo de 100 (cem) anos pelo qual o Prémio foi atribuído, o Prémio transmite-se, pelo prazo remanescente, aos herdeiros do Cliente Vencedor por efeito da abertura da sucessão do Cliente Vencedor, sendo, em tudo o mais, aplicáveis ao Prémio transmitido os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
  10. Considera-se revogada a atribuição do Prémio ao Cliente Vencedor, nada mais havendo a prestar a título de Prémio pela EDP Comercial ao Cliente Vencedor, no caso em que, durante o prazo de 100 (cem) anos pelo qual o Prémio foi atribuído, o Cliente Vencedor ou algum dos seus herdeiros:
    1. denuncie o contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural celebrado com a EDP Comercial, por referência ao qual o Prémio é aplicado;
    2. incorra em situação de mora no cumprimento ou incumprimento definitivo de obrigações que para si resultem dos termos de quaisquer contratos celebrados com a EDP Comercial e não regularize essa situação no prazo de 10 (dez) dias contados de interpelação realizada para o efeito pela EDP Comercial.
  11. Se durante o prazo de 100 (cem) anos pelo qual o Prémio foi atribuído, o Cliente Vencedor ou qualquer um dos seus herdeiros pretender alterar quaisquer condições essenciais do contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural celebrado com a EDP Comercial, a EDP Comercial terá o direito de revogar a atribuição do Prémio.
  12. No caso em que os consumos de energia do Cliente Vencedor, realizados ao abrigo do contrato de fornecimento celebrado com a EDP Comercial em virtude da atribuição do Prémio, ultrapassem o Valor do Prémio, aplicado mensalmente, bimestralmente ou anualmente, conforme o que for aplicável nos termos do respetivo contrato de fornecimento, atento o disposto no número 9.5 acima, o Cliente Vencedor obriga-se a pagar o valor do consumo excedente.

10. ENTREGA DO PRÉMIO

  1. O Vídeo Vencedor será anunciado, no dia 14 de setembro de 2015, no Sítio da EDP (http://energia.edp.pt).
  2. A EDP Comercial contacta, telefonicamente, o Cliente Vencedor para efeitos de confirmação dos dados de cliente e, quando aplicável, para que o Cliente Vencedor informe a EDP Comercial relativamente a que local de consumo, que se encontre a ser fornecido no âmbito de contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial, pretende que seja aplicado o Prémio.
  3. No caso de reiterada impossibilidade de contacto com o Cliente Vencedor durante um prazo de 20 (vinte) dias úteis, a EDP Comercial poderá decidir não atribuir o Prémio ou atribuí-lo ao segundo participante mais bem classificado no Concurso, podendo este procedimento ser repetido até à efetiva atribuição do Prémio.
  4. A EDP Comercial não se responsabiliza pela impossibilidade de contacto com o Cliente Vencedor, ou pela submissão de dados incorretos no formulário de participação no Concurso, ou ainda pelo facto de a impossibilidade de contacto ter sido causada por avarias ou problemas técnicos na rede telefónica ou na caixa de correio eletrónico do destinatário ou por quaisquer outras avarias ou problemas técnicos de natureza semelhante.
  5. Não haverá lugar a indemnização ou compensação de qualquer natureza ao(s) Cliente(s) Vencedor(es) a que não seja atribuído o Prémio, em caso de reiterada impossibilidade de contacto.

11. DIVULGAÇÃO

  1. Os participantes no Concurso autorizam a divulgação do seu nome e, bem assim, autorizam a EDP Comercial a utilizar a sua imagem para efeitos publicitários, nomeadamente na divulgação da cerimónia de entrega do Prémio.
  2. Os participantes no Concurso concordam ainda em, caso venham a tornar-se o Cliente Vencedor, ceder a sua imagem para outras ações de marketing realizadas pela EDP Comercial, não havendo lugar a qualquer remuneração suplementar ou compensação.
  3. A EDP Comercial tem o direito de utilizar os Vídeos submetidos em eventos públicos e a publicá-los na comunicação social e, bem assim, a utilizar os Vídeos em qualquer suporte e a reproduzi-los para fins de publicidade, sem necessidade de autorização ou comunicação prévias, não havendo lugar a qualquer remuneração suplementar ou compensação.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Os participantes no Concurso declaram e garantem, em benefício da EDP Comercial, que são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre os respetivos Vídeos submetidos.
  2. A EDP não garante a originalidade dos Vídeos, assumindo o participante toda e qualquer responsabilidade que possa resultar do facto de o Vídeo submetido consubstanciar cópia, imitação, plágio ou qualquer outra forma de ofensa de direitos de terceiros.
  3. Ao participar no concurso, cada um dos participantes concede à EDP Comercial, pelo prazo de 20 (vinte) anos, uma licença exclusiva (mesmo relativamente ao próprio titular dos direitos de propriedade intelectual) e gratuita de utilização do Vídeo por si submetido, válida para todo o mundo e todos os meios de utilização e difusão. Os participantes no Concurso obrigam-se a cooperar com a EDP Comercial e a praticar todos os atos necessários à atribuição da referida licença à EDP Comercial.
  4. Cada um dos participantes desde já autoriza a EDP Comercial a alterar o Vídeo por si submetido e, bem assim, a traduzi-lo, modificá-lo ou manipulá-lo, através de qualquer técnica atualmente conhecida ou que venha a ser conhecida no futuro.
  5. Os Vídeos destinam-se à exploração comercial exclusiva da EDP Comercial, não tendo os participantes direito a qualquer remuneração, recompensa ou outro benefício em resultado da utilização do respetivo Vídeo pela EDP Comercial.

13. PAGAMENTO DE IMPOSTOS

Fica a cargo da EDP Comercial o pagamento dos impostos a que o Prémio se encontre sujeito, antes da sua entrega ao Cliente Vencedor.

14. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento do Concurso são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito no Sítio da EDP, designadamente, através do formulário de contato disponível na plataforma informática do Concurso.

Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela EDP Comercial tendo em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, tendo em consideração a disposição que a EDP Comercial criaria se houvesse que regular o caso dentro do espírito do presente Regulamento.

15. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO

  1. Será automaticamente excluído e, quando aplicável, será revogada a atribuição do Prémio a qualquer participante que atue de má-fé, ou que participe no Concurso utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, o Concurso. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.
  2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer do Concurso será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação da atribuição do Prémio, bem como o reembolso à EDP Comercial, do Valor do Prémio que já tenha sido prestado pela EDP Comercial, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização que ao caso couber.
  3. Consideram-se violadoras das regras do Concurso, designadamente, as seguintes práticas:
    1. a compra ou, por qualquer forma, a contratação ou indução de terceiros para a obtenção de votos;
    2. a contratação ou utilização de quaisquer mecanismos ou sistemas de voto em massa (considerando-se indício desta prática, designadamente, a ocorrência de um número anormal de votos através de um mesmo IP ou IPs estrangeiros e a obtenção de um número manifestamente inverosímil de votos em determinado espaço de tempo);
    3. a falsificação de perfis na rede social Facebook (http://www.facebook.com) ou a criação de perfis falsos com vista a aumentar ou a, por qualquer forma, viciar as votações a realizar durante o Período de Votação Pública (considerando-se indício desta prática, designadamente, a inatividade dos referidos perfis, a apresentação de conteúdos diferentes do padrão normal, a utilização sistemática de fotos de perfil não personalizadas).

16. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

  1. A participação no Concurso implica, necessariamente, a aceitação de todas os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
  2. Ao participar no Concurso, os participantes:
    1. são responsáveis por todos os conteúdos que disponibilizem no âmbito do Concurso e garantem a originalidade dos mesmos;
    2. garantem que todos os direitos de utilização e, exploração dos Vídeos, assim como os respetivos conteúdos e funcionalidades concedidos à EDP Comercial, no âmbito do Concurso, não violam outras condições aceites anteriormente pelos participantes junto de outras entidades;
    3. declaram que todas as imagens e aplicações apresentadas não infringem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual. Em particular, os participantes são integralmente responsáveis por recolher as correspondentes autorizações, caso seja necessário;
    4. reconhecem que não serão admitidos a Concurso os Vídeos que se verifiquem ser cópias (totais ou parciais) de obras já disponíveis noutras plataformas, independentemente de os Vídeos terem sido introduzidos noutras plataformas antes ou depois da data de início do presente Concurso;
    5. assumem todos os custos relacionados com a respetiva participação no Concurso.
  3. A EDP Comercial reserva-se o direito a:
    1. suspender, em qualquer altura, temporária ou definitivamente, o Concurso;
    2. ser indemnizada pelos participantes cujas Candidaturas e Vídeos infrinjam direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual e a imagem da EDP Comercial;
    3. decidir pela não atribuição do Prémio a nenhum dos Vídeos submetidos, caso conclua que não cumprem com os objetivos definidos;
    4. modificar os termos e condições do Concurso, devendo, neste último caso, disponibilizar no Sítio da EDP o novo regulamento, ficando eximida de toda e qualquer obrigação ou compensação para com os participantes;
    5. desqualificar os participantes cujas Candidaturas e/ou Vídeos não cumpram algum dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
  4. Em caso de indisponibilidade do acesso ao Sítio da EDP, o participante renuncia desde já a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
  5. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do Concurso será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos legais.
  6. A EDP Comercial não será responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o Concurso, independentemente de ter sido cometido com dolo ou mera culpa, e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
  7. Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal não cumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
  8. No âmbito das ações de publicidade relativas à existência e realização do Concurso, a EDP Comercial obriga-se a disponibilizar o presente Regulamento e, bem assim, a expor claramente todas os seus termos e condições, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro (na versão atualmente em vigor).
  9. Qualquer questão relativa ao presente Regulamento, ao Concurso ou a qualquer outra matéria com os mesmos relacionada será regida pela lei portuguesa. Os participantes aceitam que qualquer conflito relativo ao mesmo será submetido em exclusivo aos Tribunais da Comarca de Lisboa.
  10. Para qualquer informação adicional os Clientes EDP podem contactar a Linha EDP através do número 808 53 53 53 ou através formulário de contato disponível na plataforma informática do Concurso

Última atualização em 17 de Junho de 2015